Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
	CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
	Código Brasileiro de Telecomunicações
	Código Civil
	Código Comercial
	Código de Águas
	Código de Defesa do Consumidor
	Código de Processo Penal
	Código Eleitoral
	Código Florestal
	Código Penal
	Código de Processo Civil
	Código Tributário Nacional
	Código de Trânsito Brasileiro
	Código de Minas
	Código Penal Militar
	Código de Processo Penal Militar
	Código Brasileiro de Aeronáutica